A revisão do Plano Diretor, conduzido pela Prefeitura, tem por finalidade a atualização da legislação urbanística do Município, de modo a atender obrigações legais visando ao fortalecimento da gestão urbana e territorial em Jaru. Além da revisão do próprio Plano Diretor, o processo de trabalho abrange a atualização das normas de parcelamento do solo urbano; de uso e ocupação do solo, do Código de Obras e Edificações, do Código de Posturas e da elaboração do Plano de Mobilidade.

A partir deste portal eletrônico você poderá acompanhar todas as ações desenvolvidas no trabalho, incluindo acesso a documentos elaborados, ficar por dentro das agendas de eventos públicos, tirar dúvidas por meio das perguntas frequentes, saber como participar e entrar em contato com a equipe gestora.

O processo abrange

DUAS LINHAS DE TRABALHO

Revisão do Plano Diretor

Previsto na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001), o Plano Diretor é o principal instrumento municipal para planejar o desenvolvimento da cidade. É uma lei municipal, elaborada por iniciativa do Poder Executivo (Prefeitura) e aprovada pelo Poder Legislativo (Câmara de Vereadores). Mas o processo de elaboração do Plano Diretor tem que contar com a participação de toda a sociedade. O Plano deve indicar para onde e como a cidade deve crescer, bem como as prioridades dos investimentos públicos em habitação, saneamento, mobilidade, meio ambiente e melhorias dos espaços públicos. Também define, juntamente com as normas de parcelamento, uso e ocupação do solo, as regras e critérios para se abrir novos loteamentos, para instalação de novos empreendimentos ou construções na cidade. 

A política urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A visão da função social da propriedade urbana foi a grande inovação dos marcos legais nacionais. Sem comprometer o direito à propriedade, o que esse princípio define é que os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses individuais, o que é essencial para a garantia do direito à cidade sustentável.  Deve-se observar também que o Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, sendo um de seus principais instrumentos, pois tem o poder de orientar as previsões do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), que devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

O Código de Obras e Edificações é, possivelmente, o mais tradicional instrumento adotado pelas prefeituras para o controle urbanístico. Atualmente, a especialização temática do sofisticado ordenamento jurídico em temas implicados com a política urbana, sua correlação e interdependência, e os passivos ambientais acumulados pelas cidades representam grande desafio para a maioria dos Municípios, frente ao quadro de carência de sistemas de informações, capacitação técnica e aparelhamento para gestão. 

O Código de Obras e Edificações é o instrumento que permite à Administração Municipal exercer o controle e a fiscalização do espaço edificado e seu entorno, garantindo a segurança e a salubridade das edificações. Tradicionalmente adotado pelas Prefeituras para orientar e acompanhar as construções na cidade e em todo o território municipal, é um instrumento que deve ser atualizado de modo a incorporar novos temas essenciais para a gestão urbana, em especial aqueles relacionados à sustentabilidade urbana, à acessibilidade e à promoção de direitos.

O Código de Posturas representa o instrumento legal pelo qual a Administração Municipal regula o uso do espaço urbano pelos cidadãos, tendo como objetivo maior a promoção do bem-estar público.

Como todo e qualquer instrumento legal denominado “código” no aparato jurídico brasileiro (como, por exemplo: Código Florestal; Código Nacional de Trânsito; Código Ambiental; Código de Obras e Edificações, etc.), um Código de Posturas atua em dois patamares de determinações: prescritivas e proscritivas. Tais determinações estão na origem do poder de polícia e condicionam as atividades de fiscalização e, portanto, enquadram a ação dos fiscais de posturas.

A Constituição Federal outorgou aos Municípios a competência de legislar sobre assuntos de interesse local, recaindo sobre a Administração Municipal a responsabilidade de cuidar da organização da cidade e exercer o controle necessário, tendo como objetivo maior a promoção do bem-estar público. Ressalte-se que o poder de polícia aqui nomeado se refere ao âmbito administrativo que atua sobre bens, direitos ou atividades.

Elaboração do Plano de Mobilidade Urbana

Para a Administração Municipal, o Plano de Mobilidade Urbana constitui renovada oportunidade de integração de várias políticas e instrumentos de planejamento municipal, como o Plano Diretor, o plano viário, os planos de obras, a agenda ambiental e as leis orçamentárias. Tratando-se na Lei Federal de matéria claramente direcionada às competências de planejamento local, é mister que o Município conte com a principal ferramenta para a gestão da mobilidade urbana, na forma do plano em tela. 

 

O objetivo do Plano de Mobilidade Urbana é dotar o Município de diretrizes locais e de elenco indicativo de projetos e instrumentos de gestão capazes de nortear investimentos na melhoria da mobilidade urbana, nos seus diversos aspectos e modalidades, consentânea com as necessidades e peculiaridades locais. Trata-se de planejar ação abrangente de estruturação da mobilidade urbana na Cidade conforme um padrão de desempenho que responda às necessidades da dinâmica urbana, reforçando um modelo sustentável para o setor e de baixo impacto socioambiental local.

AGENDA

Acompanhe aqui a programação de eventos da revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e do Plano de Mobilidade Urbana e planeje sua participação. 

Estão previstos diversos eventos abertos para que toda a sociedade possa participar e contribuir neste processo. Confira os nossos próximos encontros.

Próximo Evento

Audiência Pública 3 - Anteprojetos de Lei

EVENTOS ANTERIORES

Consulta Pública - Anteprojetos de Lei - 07 a 27 de maio de 2024.

Reuniões Comunitárias

Oficinas Comunitárias

Audiência Pública 2 - Propostas Preliminares

Audiência Pública 1 - Diagnóstico

Oficinas Comunitárias

Etapas e Produtos

1. Planejamento

abr/23 a mai/23
100%

2. Diagnóstico

mai/23 a set/23
100%

3. PROPOSTAS

ago/23 a fev/24
100%

4. Anteprojetos de lei

em andamento
50%

Etapa 1 - Planejamento

Esta etapa refere-se à estruturação do Plano de Trabalho, que inclui detalhamento de atividades a serem realizadas, produtos a serem entregues e cronograma do trabalho, além de estratégias de mobilização social.

Concluída

Etapa 2 - Diagnóstico

Envolve o levantamento e análise de informações e dados técnicos que apontam para a realidade territorial, social, econômica e ambiental do Município, além das atividades com a sociedade, por meio de consultas, diálogos e eventos públicos, para compreender as visões dos diferentes segmentos sociais sobre os principais problemas, conflitos e potenciais do Município, bem como avaliar suas demandas e expectativas. Nesta etapa será realizada a primeira audiência pública.

Concluída

Etapa 3 - Propostas

Esta etapa envolve a elaboração de propostas para o Município, incluindo diretrizes de ordenamento territorial (macrozoneamento municipal e zoneamento urbano), bem como diretrizes temáticas e avaliação de instrumentos jurídicos urbanísticos aplicáveis à realidade de Jaru. O documento de referência será debatido na segunda audiência pública, prevista nesta etapa.

Concluída

Etapa 4 - Anteprojetos de Lei

Nesta etapa, as propostas serão trabalhadas na forma de Anteprojetos de Lei, bem como o documento referente ao Plano de Mobilidade Urbana. Serão produzidos os seguintes Anteprojetos de Lei, a saber:

  • Anteprojeto de Lei do Plano Diretor;
  • Anteprojeto de Lei do Parcelamento do Solo Urbano;
  • Anteprojeto de Lei do Uso e Ocupação do Solo Urbano;
  • Anteprojeto de Lei do Código de Obras e Edificações;
  • Anteprojeto de Lei do Código de Posturas.
  • Anteprojeto de Lei do Plano de Mobilidade Urbana

Será realizada a terceira e última audiência pública, que terá como referência os documentos produzidos nesta etapa. 

etapa em andamento

LEGISLAÇÃO E REFERÊNCIAS

legislação federal:

Como Participar?

A revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana dará as bases para a construção de uma cidade inclusiva, sustentável e que promova qualidade de vida. A sua participação é fundamental para que o processo de revisão dos instrumentos legais seja feito da forma democrática, justa e transparente. 

Para isso, serão realizados eventos, tais como, reuniões comunitárias e audiências públicas para que a sociedade possa participar e contribuir neste processo. Confira os nossos próximos encontros por meio da nossa agenda de eventos. Ao longo do processo de trabalho, enquetes virtuais poderão ser lançadas para termos a percepção dos moradores sobre alguns temas do processo de trabalho. Além disso, a qualquer momento, você poderá encaminhar a sua contribuição/sugestão diretamente para a Coordenação Técnica da Prefeitura, por email.

Perguntas Frequentes​

Previsto na Constituição Federal de 1988, o Plano Diretor é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana. Trata-se do principal instrumento municipal de planejamento urbano e territorial, devendo ser instituído por lei municipal.

Nos marcos constitucional e do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), a Política Urbana tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. A visão da função social sobre a cidade e a propriedade urbana foi a grande inovação dessas leis. Sem comprometer o direito à propriedade, o que esse princípio define é que os interesses coletivos prevalecem sobre os interesses individuais, o que é essencial para a garantia do direito à cidade sustentável. Destaca-se que “a propriedade urbana cumpre sua função social quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade expressas no Plano Diretor” (art. 182 da CF 1988).

Deve-se observar também que o Plano Diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, sendo um de seus principais instrumentos, pois tem o poder de orientar as previsões do Plano Plurianual (PPA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e da Lei do Orçamento Anual (LOA), que devem incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas. 

A legislação urbanística engloba um conjunto de leis que operacionaliza as diretrizes expressas no Plano Diretor por meio da definição de critérios, parâmetros e obrigações a serem observadas para quaisquer interessados que pretendem parcelar o solo para fins urbanos ou construir na cidade. É a legislação urbanística que vai definir o que se pode construir onde e como. As principais leis urbanísticas são a lei de parcelamento do solo, a lei de uso e ocupação do solo e o Código de Obras e Edificações, podendo as duas primeiras, eventualmente, serem incorporadas ao próprio Plano Diretor, como uma única lei.

A importância do Plano Diretor pode ser analisada a partir de diferentes pontos de vista: jurídico; organização da gestão; desenvolvimento sustentável. Antes de mais nada, ter o Plano Diretor atualizado é obrigação determinada pela Constituição Federal, que deve ser cumprida nos termos do Estatuto da Cidade por Municípios que se enquadrem em uma ou mais das seguintes situações: 

  • Com mais de vinte mil habitantes; 
  • Integrantes de regiões metropolitanas e aglomerações urbanas; 
  • Onde o Poder Público municipal pretenda utilizar os instrumentos previstos no § 4o do art. 182 da Constituição Federal; 
  • Integrantes de áreas de especial interesse turístico; 
  • Inseridos na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional; 

Incluídos no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. O Município de Jaru se enquadra nos critérios de obrigatoriedade e, de acordo com a legislação federal, ter o Plano Diretor atualizado é, portanto, condição de segurança jurídica para gestores municipais. 

Para além da obrigação legal, um bom Plano Diretor é essencial para o bom desempenho da gestão urbana e territorial conduzida pelo Governo Municipal. O Plano Diretor é o instrumento adequado para o Município estabelecer as diretrizes para seu desenvolvimento urbano e territorial, a partir de estudos técnicos atualizados e da discussão de problemas e propostas com os diferentes segmentos sociais. 

Para a promoção sustentável do desenvolvimento municipal, o Plano Diretor deve expressar a visão de futuro do Município, indicando diretrizes e prioridades de ação para impulsionar o desenvolvimento socioeconômico local; promover melhores condições de moradia para todos os habitantes, em especial os mais pobres, de acesso ao saneamento básico e mobilidade; contribuir para a qualificação dos espaços públicos; potencializar singularidades culturais locais; proteger o meio ambiente e ampliar os benefícios de sua manutenção. 

Considerando as diferentes variáveis sociais, culturais, econômicas e ambientais, as diversas dinâmicas incidentes sobre o território e as demandas e peculiaridades da realidade municipal, o Plano Diretor deve orientar a atuação de todos os agentes públicos e privados que intervém sobre o território.

O Plano Diretor deve englobar o território do Município como um todo, ou seja, áreas urbanas e rurais. Esse entendimento, consagrado no Estatuto da Cidade, é muito importante, pois no passado o Plano Diretor era tido como instrumento que tratava apenas das áreas urbanas.

Sabe-se hoje que a compreensão das dinâmicas socioeconômicas no território rural, bem como da relevância na proteção dos ativos ambientais nele dispostos, é fundamental para orientar a política de desenvolvimento urbano, em especial quanto à delimitação das áreas que poderão ser classificadas como sujeitas à urbanização a serem incluídas no perímetro urbano.

Porém, há outros aspectos relevantes da interação campo-cidade também considerados nos estudos e propostas do Plano Diretor, relacionados com o abastecimento da cidade pela produção rural, com a prestação de serviços ambientais, a exemplo da conservação e aproveitamento dos mananciais hídricos, o desenvolvimento do turismo, entre outros. Além da abrangência territorial do Plano Diretor, deve-se destacar a condição de assegurar a qualidade de vida de toda a população do Município, incluindo os moradores das áreas rurais. E, no caso de comunidades tradicionais, o Plano Diretor deve também se pautar pelo respeito aos seus modos de vida e preservação de seus valores culturais.

O Plano Diretor deve estabelecer as diretrizes gerais para o desenvolvimento urbano e territorial do Município e as diretrizes específicas para as políticas setoriais estruturantes do território, notadamente habitação, saneamento e mobilidade.

Trata, ainda, de outros temas relevantes na realidade municipal, sempre com ênfase no impacto sobre a estruturação do espaço urbano ou na configuração do espaço rural. Em geral, temas como meio ambiente, patrimônio cultural, desenvolvimento econômico, devem ser abordados no Plano Diretor, além de outros que se mostrem importante na realidade do Município.

É importante entender o Plano Diretor como instrumento que busca orientar a integração de diferentes políticas. Essa visão integradora é fundamental para garantir a adequada aplicação de recursos públicos, para fomentar a articulação de agentes públicos e privados, para que cada intervenção urbana contribua para produção de espaços cada vez melhores para cada vez mais pessoas. 

Além de diretrizes gerais e específicas, o Plano Diretor define o perímetro urbano, que compreende as áreas que poderão ser parceladas e ocupadas para fins urbanos. Define também os critérios gerais de aproveitamento e uso e ocupação do solo urbano, ou seja, regras para se construir nas áreas urbanas, considerando as especificidades de cada uma delas. Deve ainda orientar a aplicação de instrumentos de planejamento urbano que o Município poderá utilizar para induzir o desenvolvimento da cidade de acordo com as diretrizes fixadas e conforme previstos no Estatuto da Cidade.

O Plano de Mobilidade Urbana tem como objetivo a construção de um conjunto de diretrizes capazes de orientar de modo sustentável o deslocamento das pessoas dentro de um Município, contribuindo para a melhoria da qualidade de vida da população. Nesse sentido, são levados em consideração os diferentes tipos de transportes utilizados em uma cidade (carros, bicicletas, trens, caminhões, etc.), assim como as diferentes funcionalidades (comercial, industrial, agrícola, etc.).

O Plano de Mobilidade Urbana contribui para a reorganização dos sistemas de transporte, para a melhoria qualitativa de deslocamento em um determinado Município, por meio da adoção de novos sistemas e instrumentos orientados para essas finalidades.

O Código de Obras é o instrumento que permite a Administração Municipal fiscalizar e regular adequadamente os espaços construídos do Município. Entre seus princípios podemos destacar: o conforto ambiental, a conservação de energia, a acessibilidade as pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida, entre outros. Trata-se de um conjunto de diretrizes capaz de contribuir com a melhoria da qualidade de vida, tanto das áreas rurais como as áreas urbanas de um Município.

Já o Código de Posturas é o instrumento que determina as normas da utilização dos espaços públicos de um Município. Desse modo, trata-se de um conjunto de normas capaz de orientar temas como: a utilização de passeios, a realização de eventos, a instalação de mobiliário urbano, instalação de faixas e cartazes, outdoors, assim como o plantio de árvores, etc. Por meio de sua elaboração, a Administração Municipal realiza o controle e a fiscalização de todas as atividades que necessitam ou desejam se utilizar dos espaços públicos de um determinado Município.

A Prefeitura é a responsável por liderar o processo de revisão do Plano Diretor, que deve contar com a participação social e ser aprovado por meio de Lei Municipal, na Câmara de Vereadores.

 

Em Jaru, a coordenação dos trabalhos de revisão do Plano Diretor está sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Planejamento, Cidade e Planejamento (SEMPLACIDE), que conta como o apoio de um Grupo Técnico Municipal do qual participam técnicos de diferentes setores da Prefeitura Municipal.

 

Cabe destacar que Prefeitura de Jaru contratou o IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal – para prestar serviços de assessoria técnica e metodológica ao processo de revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana.

O processo de revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana teve início em abril de 2023 e tem a previsão de se realizar em 9 meses, por meio de quatro etapas 

  • Etapa 1 – Planejamento;
  • Etapa 2 – Diagnóstico;
  • Etapa 3 – Propostas Preliminares;
  • Etapa 4 – Anteprojetos de Lei.

Todos os cidadãos e cidadãs poderão participar do processo de revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana. A Prefeitura Municipal estabelecerá canais de comunicação e interação, tais como: espaço no site oficial da Prefeitura; redes sociais; reuniões comunitárias e setoriais, audiências públicas, etc. 

 

Para a ampla divulgação das atividades do processo de revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, estão sendo pensados recursos diversos para garantir que as informações cheguem a todos e todas.  Mas é importante também que se valorize a participação organizada da população. 


A revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana deve ser configurar como um processo de construção coletiva e não um apanhado de reivindicações individuais. Nesse sentido, os interessados devem também buscar se aproximar de organizações com as quais têm afinidades, tais como: associações comunitárias ou de bairro, coletivos, movimentos sociais, entidades profissionais, sindicais ou empresariais etc. A participação organizada dos segmentos sociais tende a contribuir para discussões mais qualificadas no processo de revisão de Planos Diretores e deve, portanto, ser valorizada.

Contato

Se você tem sugestões e ideias sobre a revisão do Plano Diretor, Legislação Urbanística e elaboração do Plano de Mobilidade Urbana, envie por aqui!

A sua mensagem será direcionada para a Equipe Gestora da Prefeitura, responsável pela condução do processo de trabalho. Não deixe de participar dos eventos públicos para o esclarecimento de suas dúvidas, encaminhamento de sugestões e ideias e, principalmente, para debater com outros moradores de Jaru e com a Equipe Técnica da Prefeitura, as diretrizes e os projetos para a melhoria da qualidade de vida do Município.